AREsp 1789690 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles: ausência de cópia do repositório juntada/autenticada, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ), violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação genérica ou parcial dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 se são admissíveis impugnações suscitadas tardiamente (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles: ausência de cópia do repositório juntada/autenticada, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 13/STJ), violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; portanto, manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.