AREsp 1768129 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação do comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ e, no...

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Parties
Agravante: LAURI DE OLIVEIRA ROCHA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LAURI DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar dissenso jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação do comando do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ e, no ponto em que a inadmissão se fundamentou em sintonia com a jurisprudência do STJ, também a Súmula 83/STJ; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.