AREsp 1786485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastando a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS JANUARIO; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Inadmissibilidade

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS JANUARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice que exige demonstração específica de não necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não afastando a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental