EAREsp 1750548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em confronto com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo...

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Parties
Agravante: Lucas Pretto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Lucas Pretto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em confronto com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, sendo também inviável a impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental