AREsp 2520791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) aos fundamentos do despacho de inadmissão — especialmente quanto à alegada violação dos arts. 59 e 70 do Código Penal — configurando...

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Parties
Agravante: Carlos Alberto Campos Loli Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

Carlos Alberto Campos Loli Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório) aos fundamentos do despacho de inadmissão — especialmente quanto à alegada violação dos arts. 59 e 70 do Código Penal — configurando impugnação genérica, insuficiente para afastar os óbices, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.