AREsp 2790630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem peculiaridade dos autos capaz de afastar a orientação jurisprudencial do...

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Parties
Agravante: Jose Renato Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ

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Parties

Jose Renato Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem peculiaridade dos autos capaz de afastar a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual aplicaram-se a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida