AREsp 2363542 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF e ônus de demonstrar divergência ou peculiaridade
3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as razões fundadas na Súmula 83/STJ, sem demonstrar divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade do caso apta a afastar a aplicação do óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Publique-se.