AREsp 3173071 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão de inadmissão com dispositivo único e incindível, era necessário impugnar especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos na origem; não tendo o agravante procedido assim, o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA CERCAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA CERCAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se a impugnação apresentada pelo agravante foi específica e suficiente
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissão com dispositivo único e incindível, era necessário impugnar especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos na origem; não tendo o agravante procedido assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental