AREsp 2635763 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade constante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INES GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova
Processual Civil Civil Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INES GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade constante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.