AREsp 2753907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento

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Parties

ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.