AREsp 1774390 - DECISAO

AREsp 1774390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão da apelação, por entender que houve impugnação suficiente da sentença, de modo que o Tribunal de origem deve prosseguir no julgamento da apelação, superando o entendimento de ausência de adequada impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão da apelação, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Impugnação Da Sentença, Requisitos Do Art. 1.010 Do CPC, Instrumentalidade Das Formas, Contrato De Adesão, Cobertura De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Impugnação Da Sentença Requisitos Do Art. 1.010 Do CPC Instrumentalidade Das Formas Contrato De Adesão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação impugnou adequadamente a sentença nos termos do art. 1.010 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde e interpretação em benefício do aderente
  3. 3 Se a decisão de primeira instância justificou o não custeio de prótese cirúrgica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão da apelação, por entender que houve impugnação suficiente da sentença, de modo que o Tribunal de origem deve prosseguir no julgamento da apelação, superando o entendimento de ausência de adequada impugnação.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão da apelação, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão da apelação
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação