AREsp 1666658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação impugnou a sentença de forma suficiente, não sendo obstáculo ao conhecimento do recurso a mera repetição de argumentos da contestação, em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia a instrumentalidade das formas e resguarda o duplo grau de jurisdição.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Da Sentença, Reiteração De Argumentos Na Apelação, Instrumentalidade Das Formas, Resilição Contratual Por Inadimplemento, Duplo Grau De Jurisdição, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Impugnação Da Sentença Reiteração De Argumentos Na Apelação Instrumentalidade Das Formas Resilição Contratual Por Inadimplemento +2 more

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reapresentação, na apelação, de argumentos já constantes da contestação impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Se o inadimplemento e a notificação autorizam a resilição contratual independente do número de vidas do plano coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação impugnou a sentença de forma suficiente, não sendo obstáculo ao conhecimento do recurso a mera repetição de argumentos da contestação, em consonância com a jurisprudência do STJ que privilegia a instrumentalidade das formas e resguarda o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.