RMS 71789 - ACORDAO

RMS 71789 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reproduzir argumentos do recurso ordinário, sendo inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ante a possibilidade de recurso próprio, o que atraiu a incidência...

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Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 267, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Mandado De Segurança Impugnação Das Razões Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 267 Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 182 do STJ e n.º 267

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a reproduzir argumentos do recurso ordinário, sendo inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ante a possibilidade de recurso próprio, o que atraiu a incidência das Súmulas n.º 182 do STJ e n.º 267 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.