AREsp 2810453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese recursal se encontra adstrita a fatos incontroversos, razão pela qual foi correta a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SILVIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação De Óbice Da Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação De Óbice Da Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILVIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ para agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de demonstração de que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a tese recursal se encontra adstrita a fatos incontroversos, razão pela qual foi correta a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.