AREsp 2438979 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental dirigido contra acórdão (decisão colegiada), o recurso é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Acórdão, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Não Incidência Da Fungibilidade Recursal, Prazo Para Agravo Em Matéria Penal
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação De Acórdão Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Não Incidência Da Fungibilidade Recursal Prazo Para Agravo Em Matéria Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prazo para interposição do agravo em matéria penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental dirigido contra acórdão (decisão colegiada), o recurso é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.