HC 925074 - ACORDAO

HC 925074 - ACORDAO

Em razão dos arts. 258 e 259 do RISTJ, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas, a interposição de agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não conheceu.

Parties
Agravante: BEATRIZ DINIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Acórdão, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Impugnação De Acórdão Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Fungibilidade Recursal

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Parties

BEATRIZ DINIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Configuração de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Em razão dos arts. 258 e 259 do RISTJ, sendo o agravo regimental cabível apenas contra decisões monocráticas, a interposição de agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não conheceu.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.