HC 945767 - ACORDAO

HC 945767 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, por ser cabível apenas contra decisão monocrática, a interposição de agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: IAGOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Acórdão, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cabimento Do Agravo Regimental, Soberania Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação De Acórdão Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cabimento Do Agravo Regimental Soberania Do Júri

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Parties

IAGOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, por ser cabível apenas contra decisão monocrática, a interposição de agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.