AREsp 2946883 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegações genéricas insuficientes; assim se aplica a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ) e a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO FROTA DE ARAUJO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Acórdão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF (aplicação Analógica), Princípio Da Insignificância, Estelionato, Porte De Entorpecentes Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação De Acórdão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF (aplicação Analógica) Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

SERGIO FROTA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente e específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/284 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando alegações genéricas insuficientes; assim se aplica a jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ) e a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.