REsp 2240125 - ACORDAO

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Afastou-se a violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC porque o acórdão estadual adotou fundamentação suficiente ao determinar perícia grafotécnica diante da impugnação de assinatura (art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ); e não se conheceu da tese relativa aos arts. 186 e 927 do CC por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Impugnação De Assinatura, Dilação Probatória, Perícia Grafotécnica, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por alegada omissão quanto à possibilidade de comprovação da autenticidade por outros meios de prova
  2. 2 Se a atuação do banco configura exercício regular de direito, afastando responsabilidade civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Presunta divergência jurisprudencial quanto ao Tema n. 1.061 do STJ sobre a admissibilidade de outros meios de prova além da perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Afastou-se a violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC porque o acórdão estadual adotou fundamentação suficiente ao determinar perícia grafotécnica diante da impugnação de assinatura (art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ); e não se conheceu da tese relativa aos arts. 186 e 927 do CC por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC