AREsp 2647856 - ACORDAO

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Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que se trata de impugnação à atualização do saldo remanescente (e não de debate sobre o quantum homologado) seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantenha-se a decisão agravada e negue-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO AMANCIO ALEXANDRE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Cálculos, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Impugnação De Cálculos Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO AMANCIO ALEXANDRE e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Caracterização da impugnação como discussão sobre atualização do saldo remanescente vs debate sobre o quantum homologado
  3. 3 Preclusão consumativa das razões não insurgidas no agravo interno

Ratio Decidendi

Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que se trata de impugnação à atualização do saldo remanescente (e não de debate sobre o quantum homologado) seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantenha-se a decisão agravada e negue-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial