ExeMS 4149 - DECISAO

ExeMS 4149 - DECISAO

A petição da União não foi conhecida porque foi protocolada fora do prazo e referia-se a processo diverso (0114529.09.2022.3.0000, EXEMS 20.231/DF); por isso determinou-se o prosseguimento da execução e a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.

Parties
Peticionante: UNIÃO; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Não conheço da petição de fls. 689-706; determino o prosseguimento da execução e remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.
Legal Topics
Impugnação De Cálculos, Petição Extemporânea, Referência a Processo Diverso
Direito Processual Civil Execução Impugnação De Cálculos Petição Extemporânea Referência a Processo Diverso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Peticionante

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 petição protocolada fora do prazo
  2. 2 petição faz referência a processo diverso
  3. 3 não conhecimento da petição

Ratio Decidendi

A petição da União não foi conhecida porque foi protocolada fora do prazo e referia-se a processo diverso (0114529.09.2022.3.0000, EXEMS 20.231/DF); por isso determinou-se o prosseguimento da execução e a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 689-706; determino o prosseguimento da execução e remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial.

Orders

  • Não conhecer da petição de fls. 689-706
  • Determinar o prosseguimento da execução no seu iter processual