AREsp 2804091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prova pericial para apuração de cálculos
2. 2 impugnação técnica dos cálculos no cumprimento de sentença
3. 3 alcance do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, acolhendo cálculos apresentados pela executada diante da ausência de impugnação técnica pela exequente e da não requisição de prova pericial; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo Enunciado 7 do STJ, e as demais alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.