AREsp 2540735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para...

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Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão), Negativa De Provimento Por Unanimidade
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Capítulo Autônomo, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Penhora, Impenhorabilidade, Indisponibilidade De Bem
Processual Civil Impugnação De Capítulo Autônomo Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão), Negativa De Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator e preclusão
  3. 3 ausência de prequestionamento (arts. 98, §1º; 99, §2º, do CPC; arts. 185-A e 186 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou violação do art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.