AREsp 1801042 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial não possuía procuração nos autos e, apesar de regularmente intimado para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se...

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Parties
Agravante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OAS INVESTMENTS LIMITED EM RECUEPRAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: HOTEL GONTIJO LTDA; Interessado: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Qu ARTA TURMA Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OAS INVESTMENTS LIMITED EM RECUEPRAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HOTEL GONTIJO LTDA

Agravado

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Qu ARTA TURMA Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso dirigido à instância superior desacompanhado de procuração
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e consequência do não atendimento
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial não possuía procuração nos autos e, apesar de regularmente intimado para sanar a irregularidade, permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração do subscritor e não regularização após intimação.