AREsp 1792500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (arts. 417-418 do CPC) não impugnado no recurso especial e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Ônus Da Prova, Livros Comerciais, Verificação De Crédito Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º Lref), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Impugnação De Crédito Ônus Da Prova Livros Comerciais Verificação De Crédito Pelo Administrador Judicial (art. 7º, § 2º Lref) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores lançados como previsão de gastos podem ser considerados créditos de recuperação sem prova da sua concretização
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à existência e higidez do crédito impugnado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 417 e 418 do CPC e do art. 7º, § 2º da LREF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (arts. 417-418 do CPC) não impugnado no recurso especial e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.