AREsp 1820035 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório e não admite reabertura, devendo ser consignada a impossibilidade de reabertura do prazo para apresentação de impugnação de crédito pelo Banco Bradesco S.A..

Parties
Agravante: VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI; Agravante: ML OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. EPP; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Integração Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e consignar a impossibilidade de reabertura do prazo para impugnação.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prazo Peremptório, Reabertura De Prazo, Publicação De Lista De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Prazo Peremptório Reabertura De Prazo Publicação De Lista De Credores

Case Brief

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Parties

VDM OPERAÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI

Agravante

ML OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. EPP

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Integração Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/05 (peremptório ou dilatável)
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo para impugnação de crédito na recuperação judicial pela relativização da norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05 é peremptório e não admite reabertura, devendo ser consignada a impossibilidade de reabertura do prazo para apresentação de impugnação de crédito pelo Banco Bradesco S.A..

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e consignar a impossibilidade de reabertura do prazo para impugnação.

Orders

  • Publique-se.