AREsp 1827965 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que, diante da ausência de apresentação das matrículas atualizadas e do reconhecimento de ausência de registro efetivo da hipoteca, não se constitui direito real sobre os imóveis para fins de reclassificação do crédito, motivo pelo qual o crédito deve permanecer como...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso E Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e nessa parte NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Crédito, Hipoteca, Registro Imobiliário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso E Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro da hipoteca no Cartório de Imóveis impede a reclassificação do crédito como garantido por direito real
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, diante da ausência de apresentação das matrículas atualizadas e do reconhecimento de ausência de registro efetivo da hipoteca, não se constitui direito real sobre os imóveis para fins de reclassificação do crédito, motivo pelo qual o crédito deve permanecer como quirografário; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e nessa parte NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se