REsp 1727768 - DECISAO

REsp 1727768 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJRS incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões...

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Parties
Recorrente: GIOVELLI E CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GIOVELLI E CIA); Impugnante/credor: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CHS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao TJRS
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Cláusula Penal, Mora
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GIOVELLI E CIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GIOVELLI E CIA)

Recorrente

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CHS)

Impugnante/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao TJRS

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (princípio da par conditio creditorum; prevalência dos princípios do direito concursal sobre pacta sunt servanda; classificação da multa; aplicação dos arts. 5º, II, e 84, IV, da Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 abusividade da cláusula penal
  3. 3 incidência e abusividade da multa moratória (acréscimo de R$ 867.080,61)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJRS incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de GIOVELLI E CIA
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito