AREsp 1742224 - DECISAO

AREsp 1742224 - DECISAO

Por não ter sido gerado um proveito econômico mensurável pela impugnação de crédito — que apenas modificou a forma de cobrança sem alterar o montante do crédito — a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Incidente De Impugnação De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Incidente De Impugnação De Crédito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação de honorários em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do 'proveito econômico' versus mera modificação do procedimento de cobrança
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ e jurisprudência da Corte sobre ordem de gradação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido gerado um proveito econômico mensurável pela impugnação de crédito — que apenas modificou a forma de cobrança sem alterar o montante do crédito — a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; assim, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor da causa, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida à recorrente em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se e intimem-se.