REsp 1924076 - DECISAO

REsp 1924076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao administrador judicial, porquanto a matéria relativa à prevalência dos acordos de 2016 e à alegada má-fé envolveria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque, na hipótese concreta, a fixação de honorários em favor do administrador judicial não se justificava diante das circunstâncias analisadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Recorrida: Massa Falida De Top Safe Serviços De Seguranca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Administrador Judicial, Preclusão Consumativa, Boa Fé Contratual, Novação, Prevalência De Acordos
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título E Habilitação De Créditos Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Administrador Judicial +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Massa Falida De Top Safe Serviços De Seguranca Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prevalência dos acordos de 2016 sobre os contratos originários para fins de habilitação de crédito
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa e negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração reiterados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao administrador judicial, porquanto a matéria relativa à prevalência dos acordos de 2016 e à alegada má-fé envolveria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque, na hipótese concreta, a fixação de honorários em favor do administrador judicial não se justificava diante das circunstâncias analisadas pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao administrador judicial.
  • Publicar-se.