REsp 1924155 - DECISAO

REsp 1924155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão — de que a limitação do crédito trabalhista a 150 salários mínimos exige previsão expressa no plano de recuperação judicial e aprovação pela classe — e porque acolher o pedido demandaria reexame de questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Limitação Do Crédito Trabalhista a 150 Salários Mínimos, Necessidade De Cláusula Expressa No Plano De Recuperação Judicial, Aplicação Do Enunciado 13, Obstáculo Da Súmula 283 STF, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Trabalhista Processo Civil Impugnação De Crédito Limitação Do Crédito Trabalhista a 150 Salários Mínimos Necessidade De Cláusula Expressa No Plano De Recuperação Judicial Aplicação Do Enunciado 13 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação e seu efeito
  2. 2 Se a limitação do crédito trabalhista a 150 salários mínimos pode ser aplicada na recuperação judicial sem previsão expressa no plano
  3. 3 Necessidade de aprovação pela classe de credores conforme Enunciado 13

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente a fundamentação central do acórdão — de que a limitação do crédito trabalhista a 150 salários mínimos exige previsão expressa no plano de recuperação judicial e aprovação pela classe — e porque acolher o pedido demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantida a rejeição da impugnação de crédito na recuperação judicial.