AREsp 1949738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida envolveria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque nos autos constava o registro do contrato de arrendamento no domicílio do devedor antes do pedido de recuperação judicial, consolidando a...

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Parties
Agravante: LOCADORA DE CAMINHÕES MÔNACO LTDA; Agravante: OUTROS; Recorrida: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Arrendamento Mercantil (leasing), Propriedade Fiduciária, Registro De Títulos E Documentos, Súmula 7/stj, Enunciado 60/tjsp, Art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Arrendamento Mercantil (leasing) Propriedade Fiduciária Registro De Títulos E Documentos Súmula 7/stj Enunciado 60/tjsp +1 more

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Parties

LOCADORA DE CAMINHÕES MÔNACO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente da operação de leasing nº 1.357.200 é extraconcursal ou sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a propriedade fiduciária se consolidou pelo registro no domicílio do devedor antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida envolveria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque nos autos constava o registro do contrato de arrendamento no domicílio do devedor antes do pedido de recuperação judicial, consolidando a propriedade fiduciária e tornando o crédito extraconcursal nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.