AREsp 1949705 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à classificação do crédito, aplicou-se o art. 50, §1º da Lei 11.101/2005 e a Súmula 61 do TJSP, concluindo-se que a supressão da...

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Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA CAMPO LIMPO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Reclamo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos, Garantia Real, Perecimento De Garantia, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AGROPECUÁRIA CAMPO LIMPO LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Reclamo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 perecimento da garantia e impacto na classificação do crédito
  3. 3 necessidade de perícia para apuração do valor do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto à classificação do crédito, aplicou-se o art. 50, §1º da Lei 11.101/2005 e a Súmula 61 do TJSP, concluindo-se que a supressão da garantia depende de aprovação expressa do credor, de modo que permaneceu correta a classificação do crédito como detentor de garantia real até o limite do valor da garantia. Sobre honorários, reconheceu-se que, em impugnação de crédito, a verba deve ser fixada por equidade. Em razão disso, negou-se provimento ao reclamo e manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.