AREsp 1781909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - em recuperação judicial e outroscontra decisão desta relatoriaassim ementada(e-STJ, fls. 569): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Afirmam as agravantes que não incideaSúmula283/STF, argumentando que "não houve ausência de impugnação dos v. acórdãos recorridos, pois a impugnação seria exatamente o fato de que a Lei 11.101/2005 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ponto amplamente explorado pelas Agravantes em seu recurso especial." (e-STJ, fl. 581) Insistem na argumentação de mérito do recurso especial, no sentido de que deve ser aplicado o CPC, ao caso concreto, de modosubsidiário, possibilitando reconvenção em incidentes de habilitação/impugnação de crédito na recuperação judicial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 585-586). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CAPAZ DE MANTER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. 1.Contendo o julgado objeto do especial fundamento capaz de mantê-lo, a falta de sua impugnação, nas razões do recurso, atraem a incidência da Súmula 283/STF. 2. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece acolhida, porquanto nada há a reparar na decisão agravada. O julgamentoproferido no Tribunal de origem tem a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 231-232): 6. Nos termos do artigo 13 da Lei n.º11.101/2005,"a impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos quetiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias". O parágrafo único do citado dispositivo dispõe que"cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito". Levando em conta a natureza peculiar do incidente de impugnação, de cognição restrita e procedimento sumaríssimo, inviável o acolhimento da pretensão das recuperandas, no sentido de que seja discutido, nesta seara, crédito relativo a contrato diverso. Diante da ausência de amparo jurídico, não se pode admitir pedido contraposto ou reconvenção, devendo as agravantes se valer do instrumento processual adequado, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 11.101/2005. Nos declaratórios, disse o acórdão (e-STJ, fl. 278): Como não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo acima transcrito, os embargos de declaração opostos contra o acórdão não merecem prosperar. 5. Com efeito, o julgado foi claro ao expor o entendimento de que, diante da natureza peculiar do incidente de impugnação de crédito, de cognição restrita e procedimento sumarfssimo, inviável a discussão de crédito relativo a contrato diverso do que deu origem à impugnação. E nem se alegue que o artigo 189 da lei n.º 11.101/2005 permite a aplicação do artigo 343 do Código de Processo Civil ao caso concreto, visto que aquele dispositivo permite a aplicação da legislação processual comum ao procedimento da recuperação judicial no que couber. Assim, ainda que o Código de Processo Civil, no artigo citado, permita a proposição de reconvenção pelo réu, tal dispositivo não pode ser aplicado ao caso concreto, por incompatibilidade com relação ao procedimento da impugnação de crédito, como bem consignado no acordão embargado. Basta ler os excertos transcritos para concluir que incide a Súmula 283/STF, pois não se encontra nas razões do recurso especial qualquer argumentação sobre a assertiva consignada no acórdão recorrido de que deve ser obedecido, no caso concreto, o rito específico da Lei n. 11.101/2005 (artigos 8º e 13) para a impugnação de crédito na recuperação judicial. Limitam-se as recorrentes a insistir na aplicação subsidiária do art. 343 do CPC, ficando, portanto, incólume o pilar que sustenta o julgamento ora atacado. Assim, as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. Após examinar o conteúdo do instrumento pactuado pelas partes, o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula resolutiva expressa em caso de descumprimento contratual. Nesse contexto, para reformar tal conclusão e acolher a pretensão recursal seria necessário revolver matéria fática e o conteúdo das referidas cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1822962/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela penhorabilidade do imóvel com base nos elementos de prova dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a atrair as Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material , mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1659125/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ante o exposto, nego provimento aoagravo interno. É como voto.