AREsp 1827983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial esbarra na falta de impugnação, nas razões recursais, dos fundamentos do acórdão recorridos (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, o incidente foi...

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Parties
Agravante: ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO; Agravante: AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA; Agravante: AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA; Agravante: AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA; Agravante: ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ou ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL; Agravante: ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA; Agravante: ARALCO FINANCE S. A; Agravante: DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ou FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Habilitação Retardatária, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 1051/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Prequestionamento Habilitação Retardatária Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

AGRAL S/A - AGRICOLA ARACANGUA

Agravante

AGROAZUL AGRICOLA ALCOAZUL LTDA

Agravante

AGROGEL AGROPECUARIA GENERAL LTDA

Agravante

ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ou ALCOAZUL S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

ARACANGUA SOCIEDADE DE PARTICIPACAO LTDA

Agravante

ARALCO FINANCE S. A

Agravante

DESTILARIA GENERALCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ou FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação das razões do acórdão
  3. 3 Caracterização de impugnação retardatária e sua inaplicabilidade a crédito de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial esbarra na falta de impugnação, nas razões recursais, dos fundamentos do acórdão recorridos (incidência da Súmula 283/STF); adicionalmente, o incidente foi considerado impugnação/habilitação retardatária relativa a crédito de terceiro, situação em que não se justifica o processamento e caberia ação própria nos termos do art. 19 da Lei n. 11.101/2005, além da falta de recolhimento de custas pela impugnante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno