AREsp 1917968 - DECISAO

AREsp 1917968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015 apontados, a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (através da Súmula 284/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PROVENCE COSMÉTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Revisão Contratual
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Impugnação De Crédito Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Revisão Contratual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PROVENCE COSMÉTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de impugnação de crédito admite ampla dilação probatória e revisão contratual
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/2015 apontados, a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (através da Súmula 284/STF) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a impugnação de crédito tem caráter declaratório e não se destina à revisão contratual, razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se