AREsp 1697076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados e ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 775/776). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 692): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Crédito detido por sociedade integrante de grupo econômico, que indiretamente possuía relevante participação no Banco falido. Créditos pertencentes a sócios ou acionistas da sociedade falida devem ser classificados como subordinados. Inteligência do art. 83, inc. VIII, da Lei n.º 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 737/745). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 705/725), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, arecorrente apontou ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts.83, VIII, "b", e126da Lei n. 11.101/2005. Suscita a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, omissão e contradição, porquanto não teriam sido examinados argumentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente(i) àaplicação equivocada do art. 83, VIII, "b", da Lei de Falências; (ii) ao fato de que as"garantias tiveram uma contraprestação bastante relevante -as empresas do Grupo CAOA estão amargurando um prejuízo no valor histórico de quase R$ 600 milhões" e que, caso optasse por retirar integralmente os valores que detinha, a falência seria quase imediata; (iii) igualmente, se o Grupo CAOA tivesse tamanha ingerência na instituição financeira, jamais teria tamanho prejuízo como principal credor da instituição; (iv) ao fato de que ao FGC foram oferecidas as mesmasgarantias em troca da manutenção dos recursos no banco; e (v) ao visível caráter de aplicação de correntista depreendido do baixíssimo valor relativo das aplicações em comento (cerca de R$ 17.920,91 (dezessete mil novecentos e vinte reais e noventa e um centavos))(e-STJ fls. 710/711). Aponta que a matéria em exame versa sobre questões exclusivamente de direito, sendo desnecessário o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Sustenta, em síntese, que o crédito listado ao seu favor como subordinado"em nada se relaciona a eventuais aportes de capital com relação ao BANCO BVA, como admitido pelo próprio racional do decisum: se é necessário invocar a participação repita-se indireta e sem direito de gestão de empresas do Grupo CAOA é evidente que a recorrente não ostenta a condição de sócia" (e-STJ fl. 717). Argui afronta ao princípiopar conditio creditorum,ante a inobservância da paridade entre credores, quanto aos créditos detidos pelo FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS, por meio do GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, motivo pelo qual os seus créditos devem ser classificados como quirografários. Requer, ao final, o provimento do recurso para que novo aresto seja proferido, sanando-se os vícios suscitados ou, sucessivamente, que seja determinada a reclassificação do crédito de sua propriedade como quirografário. No agravo (e-STJ fls. 779/801), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 804/817). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso, em face da incidência daSúmulan. 7 do STJ (e-STJ fls. 830/834). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há os vícios apontados quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O Tribunal de origem confirmou adecisão de primeiro grau que rejeitoua impugnação, mantendo a classificação do crédito conforme a relação de credores apresentada pela administradora judicial, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 697/699): .. 2. Trata-se de impugnação de crédito nos autos da FALÊNCIA do BANCO BVA S/A. A r. decisão recorrida determinou a habilitação do crédito de R$ 17.920,91, constante na conta corrente mantida pela agravante na instituição financeira falida, na classe dos subordinados, rejeitando o pedido de modificação para a classe quirografária. A impugnante, ora agravante, não se conforma com a habilitação de seu crédito na classe dos subordinados, pois, como nunca foi sócia/acionista do BANCO BVA, entende não ser esta a sua correta classificação. 3. Pois bem. Apesar da alegação de que seria uma correntista comum do Banco falido, de modo que os valores constantes em sua conta corrente deveriam ser classificados como quirografários, os elementos constantes nos autos permitem o enquadramento de seu crédito na classe dos subordinados. Afinal, é incontroverso que a recorrente compõe grupo econômico detentor de relevante participação acionária no Banco BVA. 4. Ressalta-se que a impugnante, assim como as demais integrantes do GRUPO CAOA, é direta ou indiretamente controlada pela mesma pessoa física: Sr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade. 5. O crédito em apreço pertence a pessoa jurídica integrante de grupo econômico que é acionista do BANCO BVA, cuja participação foi decisiva nos estágios finais das atividades da instituição financeira, motivo pelo qual não merece prosperar a sua tese de que seria mera correntista da falida. O grupo econômico ao qual a agravante integra figura, ainda que indiretamente, como a detentora da maior quantidade de ações preferenciais do BANCO BVA. Por meio de sua participação na SDG20 PARTICIPAÇÕES (99,99%) e na FIP PATRIARCA (17%),o GRUPO CAOA detém cerca de 18% das ações da falida. O fato de se tratar de ações preferenciais, sem, portanto, direito de voto, não retiram a sua considerável relevância, em especial pelo importante volume de depósitos e, posteriores, saques promovidos. Embora se trate de ações preferenciais, dada a participação acionária de quase 20% no capital social do Banco e a realização de movimentação bilionária de depósitos e saques, não é verossímil a tese defendida pela recorrente de que o GRUPO CAOA não detinha quaisquer poderes na gestão da instituição financeira. Existem demonstrações explícitas da ingerência do GRUPO CAOA: a primeira foi a constituição de garantias fiduciárias que, posteriormente, foram objeto de ações revocatórias às vésperas da intervenção do Banco Central, sem, contudo, qualquer contrapartida em favor do Banco. O GRUPO CAOA foi o único beneficiário deste tipo de garantia de créditos, que, inclusive, já haviam sido constituídos; a nenhum outro correntista foi concedido tamanho privilégio,o que revela o seu tratamento diferenciado. Outra situação em que ficou bastante evidente a influência do grupo econômico da agravante ocorreu em 11 de setembro de 2012, data em que o Fundo Garantidor de Crédito realizou aporte de R$ 150.000.000,00 para dar liquidez ao Banco. Apenas três minutos depois de feito o aporte, empresa integrante do GRUPO CAOA efetuou saque de R$ 100.000.000,00 de sua conta corrente, fato que dificilmente poderia ocorrer se o grupo não detivesse verdadeiro poder de controle. Importante consignar que na época dos fatos já era notória a crise financeira enfrentada pelo BANCO BVA, a qual culminou em sua intervenção federal e, posterior, falência. Para tentar contornar a situação, o Fundo Garantidor de Crédito realizou aportes ao Banco visando viabilizar o prosseguimento da atividade, porém em apenas três minutos dois terços do montante depositado foi sacado por um único acionista. Tais fatos servem para revelar a influência do GRUPO CAOA perante a instituição financeira. Todavia, ainda que o grupo econômico não detivesse tamanha influência na gestão do Banco, como defende a recorrente, é certo que o crédito em questão continuaria na categoria dos subordinados. Isso porque os créditos pertencentes aos sócios de sociedade limitada ou acionistas de anônima, independentemente de sua natureza, se inexistente algum privilégio, integram a classe dos subordinados. No caso dos autos, como a agravante integra grupo econômico acionista da falida, seus créditos se enquadram na categoria dos subordinados, previstos no artigo 83, inciso VIII, da Lei n.º11.101/05, cujo pagamento dar-se-á depois de quitados os créditos quirografários. Como visto, todos os argumentos suscitados pelaagravante foram apreciados pelo Tribunal de origem, descabendo falar em quaisquer dos vícios arguidos no especial. Ademais, rever o posicionamento adotado pelo TJSPe acolher a pretensão recursal demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.