EAREsp 1632701 - ACORDAO

EAREsp 1632701 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e houve impugnação insuficiente de fundamentos relevantes do acórdão, ensejando o óbice da Súmula nº 283/STF. Consequentemente, não há omissão a ser suprida nem vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cédula De Crédito Bancário, Mora, Enriquecimento Sem Causa, Intervenção Do Banco Central
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Perícia Contábil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cédula De Crédito Bancário Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/cerceamento de defesa quanto à produção de provas (perícia contábil)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF (impugnação específica de fundamentos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e houve impugnação insuficiente de fundamentos relevantes do acórdão, ensejando o óbice da Súmula nº 283/STF. Consequentemente, não há omissão a ser suprida nem vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.