AREsp 1988071 - DECISAO

AREsp 1988071 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os créditos constantes da CCE nº 134/2017 e da CCB nº 231/2016 são extraconcursais em razão da regular constituição das garantias fiduciárias (cessão de créditos e garantia sobre grãos) e porque a discussão sobre a qualificação do crédito deve ocorrer nos autos em que a qualificação foi decidida, havendo litispendência, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Credor: Banco Ribeirão Preto; Devedoras Em Recuperação Judicial: recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Crédito Extraconcursal, Garantia Fiduciária, Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Bancário Impugnação De Crédito Classificação De Crédito Extraconcursal Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária Cédula De Crédito

Case Brief

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Parties

Banco Ribeirão Preto

Credor

recuperandas

Devedoras Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Classificação de crédito como extraconcursal ou concursal
  2. 2 Constituição e suficiência da garantia fiduciária (grãos e cessão de créditos)
  3. 3 Incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os créditos constantes da CCE nº 134/2017 e da CCB nº 231/2016 são extraconcursais em razão da regular constituição das garantias fiduciárias (cessão de créditos e garantia sobre grãos) e porque a discussão sobre a qualificação do crédito deve ocorrer nos autos em que a qualificação foi decidida, havendo litispendência, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.