REsp 2111234 - DECISAO

REsp 2111234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e, adicionalmente, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS - COOPERTRANSC; Falida: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Falência / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Classificação De Créditos (quirografários Vs Trabalhistas)
Falência Direito Cooperativista Processo Civil Impugnação De Crédito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Classificação De Créditos (quirografários Vs Trabalhistas)

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Parties

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DE SÃO CARLOS - COOPERTRANSC

Recorrente

MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A

Falida

Procedural Posture

Falência / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 83 e 88-A da Lei 5.764/71
  2. 2 violação apontada do art. 18 do CPC
  3. 3 violação apontada do art. 83, I, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e, adicionalmente, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.