AREsp 2515953 - DECISAO

AREsp 2515953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de litigiosidade na impugnação de crédito (as recuperandas não se opuseram à retificação), de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA; Recorridas: RECUPERANDAS; Credor: GRUPO RICARDO ELETRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Litigiosidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 85, §2º, Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Impugnação De Crédito Litigiosidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 85, §2º, Cpc/2015

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Parties

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA & ASSOCIADOS - ESCRITORIO DE ADVOCACIA

Agravante/recorrente

RECUPERANDAS

Recorridas

GRUPO RICARDO ELETRO

Credor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigiosidade na impugnação de crédito para fins de fixação de honorários sucumbenciais (art.85, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de litigiosidade na impugnação de crédito (as recuperandas não se opuseram à retificação), de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.