AREsp 1792816 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolvia exame de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada (recuperanda): Empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Tempestividade, Cessão De Créditos, Cartas De Crédito Standby, Efeitos Da Recuperação Judicial, Cláusula Pro Solvendo, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Contratos Impugnação De Crédito Tempestividade Cessão De Créditos Cartas De Crédito Standby +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Empresa recuperanda

Agravada (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação de crédito
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos decorrentes de garantias stand by
  3. 3 natureza da cessão de créditos (fiduciária ou cessão civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e deu-se provimento apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolvia exame de cláusulas contratuais e reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.