AREsp 1445972 - DECISAO

AREsp 1445972 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a condenação em honorários na impugnação de crédito é compatível com a jurisprudência do STJ, porquanto a litigiosidade do incidente decorre da apresentação da impugnação. Contudo, a pretensão reformadora esbarra nos óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; ademais, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: Agromaia Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (em recuperação judicial) e outras; Recorrida: Du Pont do Brasil S.A. - Divisão Pioneer Sementes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para R$ 11.000,00.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agromaia Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. (em recuperação judicial) e outras

Recorrente

Du Pont do Brasil S.A. - Divisão Pioneer Sementes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em impugnação de crédito
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a condenação em honorários na impugnação de crédito é compatível com a jurisprudência do STJ, porquanto a litigiosidade do incidente decorre da apresentação da impugnação. Contudo, a pretensão reformadora esbarra nos óbices das Súmulas 83/STJ e 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; ademais, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando R$ 11.000,00.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios para R$ 11.000,00.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, totalizando R$ 11.000,00.