AREsp 1650532 - DECISAO

AREsp 1650532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas são deficiente fundamentadas quanto à tese de abatimento de tributos retidos na fonte (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 187 do CTN, não havendo prequestionamento (incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante / Recorrente: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impugnante / Agravada: PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Retenção De Tributos Na Fonte, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF (284 E 282)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Retenção De Tributos Na Fonte Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Impugnante / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os valores referentes a tributos retidos na fonte devem ser abatidos do crédito na recuperação judicial
  2. 2 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o art. 187 do CTN (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas são deficiente fundamentadas quanto à tese de abatimento de tributos retidos na fonte (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 187 do CTN, não havendo prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial