REsp 2119371 - DECISAO

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Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.250), para que o tribunal de origem exerça eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art....

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Parties
Recorrente: PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: PM Comunicação Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.250 (devolução Para Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.250; devolução para eventual retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade De Créditos, Fato Gerador, Honorários Sucumbenciais, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Impugnação De Crédito Extraconcursalidade De Créditos Fato Gerador +2 more

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PM Comunicação Ltda.

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema N. 1.250 (devolução Para Retratação/conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência
  2. 2 Caracterização de crédito como extraconcursal quando referente a serviços prestados após a distribuição da recuperação judicial
  3. 3 Data do fato gerador (prestação do serviço vs. celebração do contrato)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.250), para que o tribunal de origem exerça eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ, em face da decisão de afetação da questão repetitiva relativa aos honorários sucumbenciais nas impugnações de crédito.

Court Disposition

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.250; devolução para eventual retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.250).
  • Publique-se.