REsp 2077550 - DECISAO

REsp 2077550 - DECISAO

Interpretação conjugada do art. 187 do CTN, do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e das disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) levou à conclusão de que o fato de a multa administrativa não ostentar natureza tributária é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, pois, uma vez inscrita em dívida ativa e passível de execução fiscal, o crédito é extraconcursal e não pode ser habilitado na recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transtorporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Multas Administrativas, Extraconcursalidade, Habilitação De Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Direito Empresarial Processo Civil Impugnação De Crédito Multas Administrativas Extraconcursalidade +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transtorporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de multa administrativa aplica-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se as multas administrativas de natureza não tributária são extraconcursais e não podem ser habilitadas na recuperação judicial
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 187 do CTN, do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Interpretação conjugada do art. 187 do CTN, do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e das disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) levou à conclusão de que o fato de a multa administrativa não ostentar natureza tributária é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, pois, uma vez inscrita em dívida ativa e passível de execução fiscal, o crédito é extraconcursal e não pode ser habilitado na recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2.000,00