REsp 1847065 - DECISAO

REsp 1847065 - DECISAO

Como o contrato de prestação de garantia é acessório ao contrato principal, o crédito do garantidor só nasce com a efetiva prestação da garantia (ocorrência do sinistro); sendo essa prestação posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal, e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrentes: OUTRAS; Segurado: National Infrastructure Development Company Limited (NIDCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Seguro Garantia, Concursalidade De Créditos, Marco Temporal, Fiança, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Civil Contratos Processo Civil Impugnação De Crédito Seguro Garantia Concursalidade De Créditos Marco Temporal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

National Infrastructure Development Company Limited (NIDCO)

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de contrato de garantia/seguro-garantia submete-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o marco temporal que define a concursalidade do crédito (data da prestação da garantia ou data do contrato)
  3. 3 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o contrato de prestação de garantia é acessório ao contrato principal, o crédito do garantidor só nasce com a efetiva prestação da garantia (ocorrência do sinistro); sendo essa prestação posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal, e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.