REsp 2107607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. (FALIDO) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2101118-87.2020.8.26.0000) assim ementado (fl. 116): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃODE CRÉDITO. Determinação de inclusão no quadro geral de credores em valor inferior ao apontado na inicial, na classe dos créditos quirografários. Reconhecimento de sucumbência recíproca e fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$20.000,00. Pleito de reforma, a fim de que seja aplicado o regramento do art. 85, §2º do CPC. Impossibilidade. Caso em que a utilização do valor da causa como parâmetro para o cálculo da verba honorária redundaria valor desproporcional ao trabalho e à complexidade do incidente. Possibilidade de, no âmbito das impugnações de crédito, socorrer-se o julgador do critério da equidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Precedentes. RECURSODESPROVIDO. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência" (REsp n. 2.090.060/SP). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1140843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017; e AgInt no REsp 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos rec ursos repetitivos (Tema n. 1.250 ) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA