AREsp 990597 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no art. 9º, II, e no art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005 e em prova documental (demonstrativos) não impugnada especificamente, que os juros remuneratórios e a correção monetária devem ser computados até a data do pedido de recuperação judicial; além disso, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RIGOR ALIMENTOS LTDA. - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Comercial Processo Civil Impugnação De Crédito Habilitação De Crédito Atualização Monetária Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

RIGOR ALIMENTOS LTDA. - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios e a correção monetária devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (28/12/2011)
  2. 2 Se, havendo impugnação de crédito, o ônus de produzir elementos modificativos incumbe ao recorrido nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se é indispensável o reexame do acervo fático-probatório e eventual elaboração de laudo contábil pelo administrador judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no art. 9º, II, e no art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005 e em prova documental (demonstrativos) não impugnada especificamente, que os juros remuneratórios e a correção monetária devem ser computados até a data do pedido de recuperação judicial; além disso, a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.