AREsp 2580400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por EDSON BARROSO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 81): Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito oferecida por escritório de advogados que patrocinou os interesses da recuperanda em processos anteriores. Ausência de contrato. Crédito listado no valor de R$ 1.800.000,00, em seguida a tratativas concluídas por e-mail. 1- As dívidas ilíquidas das recuperandas podem ser incluídas no Quadro Geral dos Credores nos limites do valor incontroverso, sem prejuízo da ação de cobrança pelo saldo em disputa. 2- Majoração do débito que, na falta de consenso do devedor, pressupõe a propositura de ação condenatória. 3-Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram julgados nos seguintes termos (e-STJ, fl. 79). Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito oferecida por escritório de advogados que patrocinou os interesses da recuperanda em processos anteriores. Ausência de contrato. Crédito listado no valor de R$ 1.800.000,00, em seguida e tratativas concluídas por e-mail. 1-As dívidas ilíquidas das recuperandas podem ser incluídas no Quadro Geral dos Credores nos limites do valor incontroverso, sem prejuízo da ação de cobrança pelo saldo em disputa. 2-Majoração do débito que, na falta de consenso do devedor, pressupõe a propositura de ação condenatória. 3- Desprovimento do recurso. 4-Embargos de declaração opostos por ambas as partes. 5- Provimento dos embargos dos agravados para integrar o acórdão a fim de sanar omissão no tocante aos honorários advocatícios devidos pelo agravante que, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, devem ser majorados de 10% para 12% do valor da causa. 6- Desprovimento dos embargos do agravante que ostentam caráter nitidamente infringente. Inexistência dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015. Inconformismo que deve ser manifestado pela via adequada. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 112, 113, § 1º, III e IV, e 114, do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por fixar montante devido em descompasso com os citados dispositivos, negando provimento a sua impugnação de crédito. Sustentou que o Tribunal de origem decidiu que o valor de seu crédito (R$ 1.800.000,00 - um milhão e oitocentos reais), lançado no quadro geral de credores das recuperandas, corresponderia ao valor aparentemente transacionado entre as partes como provariam a minuta de acordo e as mensagens eletrônicas trocadas entre os envolvidos. Nesse cenário, suscitou que o julgado estabeleceu que não haveria falar em reconhecimento da contratação de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ele (ora recorrente). Aduziu que tal conclusão é equivocada e avalia a prova produzida sem atentar para a intenção das partes na consecução do negócio jurídico em questão. Asseverou que a renúncia deve ser interpretada restritivamente. Destacou que a interpretação do 113, § 1º, V, do CC deve ser feita conforme a boa-fé, obrigando o intérprete a atribuir-lhe o sentido que corresponder ao que seria razoável às partes negociarem sobre a questão discutida, consideradas as disposições do negócio jurídico, a racionalidade econômica e as informações disponíveis no momento de sua celebração. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 85-99). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 151-168). Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 242-244). Brevemente relatado, decido. Analisando o acervo fático-probatório e termos contratuais, firmou o aresto que o montante devido e que deveria ser lançado no quadro geral de credores do grupo econômico deveria mesmo ser de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos reais). Firmou o aresto a existência de acordo entre as partes estipulando esse citado montante como o devido, logo não havia falar em reconhecimento de contratação de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido e, consequentemente, inexistiria direito do crédito perseguido pelo agravante na quantia de R$ 4.021.399,94 (quatro milhões, vinte e um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). Leia-se (e-STJ, fls. 65-66): .. Veja-se que, segundo o agravante, a contratação do percentual de 10% do valor do proveito econômico obtido, a título de honorários contratuais, teria sido confessada pelo devedor ao lançar no quadro geral de credores o crédito de R$ 1.8000.000,00, uma vez que seria este montante equivalente a 10% do valor consolidado, na data da recuperação judicial(28/02/2013), do proveito econômico obtido pelas Recuperandas nas execuções em que o agravante atuou em sua defesa, de R$ 18.579.177,16. E, com base nisso, sustenta que osR$4.021.399,94pretendidos nada mais seriam que o percentual de 10% aplicado sobre o valor histórico atualizado que, conforme cálculos de fls. 136/137, seria de R$ 41.820.833,31. Todavia, demonstra o agravado que os R$ 1.800.000,00 lançados no quadro correspondem, na verdade, ao valor aparentemente acordado entre as partes, como provam a minuta de acordo e as mensagens eletrônicas trocadas entre os envolvidos(fls. 2.084/2.088 do feito de origem). Sendo assim, não há que se falar em reconhecimento, pelo agravado, da contratação de honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido e, consequentemente, inexiste prova do crédito perseguido pelo agravante, sendo certo que visa a impugnação a habilitação de crédito líquido e certo e corretamente classificado, nos termos do artigo 6º e 9º da Lei nº 11.101/2005. Inclusive, por decorrência lógica, o que se pressupõe, em regra, é a existência de uma ação anterior que constitui sentença ou um título certo, líquido e exigível, ou de modo que se pressupõe, em grande parte das vezes, a existência de uma ação anterior que constitui sentença ou um título certo, líquido e exigível, na forma do art. 784 do CPC/15, ou a existência de um título executivo extrajudicial. Diante disso, é forçoso concluir que o impugnante não fez prova o bastante de suas alegações, que em parte sequer se sustentam, conforme explanado acima, diante dos fatos e documentos colacionados pelo agravado(art. 373, II, do CPC). E não se pode ignorar que, embora desprovido de assinatura o acordo, o credor, ora agravante, manifestou expressamente o seu consentimento a respeito da transação, no valor de R$ 1.800.000,00, existindo no feito prova disso. Colocadas as coisas dessa forma, considerando que não se desincumbiu o impugnante, ora agravante, do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC e do artigo 13 da Lei nº 11.101/2005, não merece acolhida a pretensão. Logo, é hipótese de incidência do teor das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A parte não persegue a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reanálise, o que é vedado a esta Corte Superior. O fundamento do aresto no sentido da ausência de apresentação da integralidade dos fatos pelo recorrente, com a omissão sobre a ocorrência da referida transação, não foi atacado especificamente no recurso especial, a ensejar o óbice sumular n. 283/STF. Veja-se o trecho do aresto (e-STJ, fls. 64-65): Pois bem, analisando detidamente o feito, a primeira observação que se impõe é de que não se comprometeu o agravante em narrar a integralidade dos fatos. Note-se, nesse sentido, que o agravante omitiu a existência de proposta de acordo em relação aos honorários, no valor de R$ 1.800.000,00. E o fato omitido é de suma importância, porque infirma a premissa de que parte o agravante para fundamentar a sua pretensão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos te rmos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO REIVINDICADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE TRANSAÇÃO ENTRE PARTES ESTABELECENDO O MONTANTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUANTIA DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS REAIS). SÚMULAS 5 E 7/STJ. RELEVANTE PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTO NO RECURSO - EXISTÊNCIA DE ACORDO. ÓBICE SUMULAR N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.